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Evite a exclusão da sua empresa no Simples Nacional

17/11/2022 00:48

Empresas inadimplentes poderão ser excluídas desse regime tributário a partir de janeiro.

Evite a exclusão da sua empresa no Simples Nacional
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O Simples Nacional veio para simplificar a vida dos empreendedores reunindo oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal) em um único boleto. Mas esse tipo de tributação tem suas regras e é preciso seguí-las pra não ficar de fora.

Entre as normas previstas no Art. 3º, §4º e Art.17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), a inadimplência é uma das mais recorrentes.

Clique aqui e confira a LC 123/2006 na íntegra.

Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os referidos documentos podem ser acessados tanto peloPortal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN,ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).


Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2023, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal.

Fonte: Sebrae

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