GDF prorroga licenças de funcionamento até o fim do ano
21/01/2021 17:25A Lei nº 6.785/2021 sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, autoriza que a vigência das licenças de funcionamento de diversas empresas do DF até 31 de dezembro deste ano.
A legislação é de autoria do Poder Executivo local e foi pautada com o objetivo de ajudar cerca de 50% das empresas locais a semanterem devidamente regularizadas e de portas abertas, para fortalecer o setor produtivo frente às consequências econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus. O projeto foi referendado pela Câmara Legislativa em dezembro e seguiu para sanção do governa dor A nova legislação altera o artigo 61 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Tanto as licenças de funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores quanto as que foram emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do DF com término de validade em 2020 passaram a ter vigência prorrogada para 31 de dezembro deste ano O texto do novo regulamento foi desenvolvido pela Secretaria de Empreendedorismo (Semp) após um pleito de diversas entidades que representam o setor produtivo do DF, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) e a Federação das Indústrias do DF (Fibra).
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