Posso mudar a função do empregado? A advogada responde.
12/08/2021 07:50Nos casos em que o funcionário exerce funções diferentes de seu cargo de maneira contínua, sem constar na Carteira de Trabalho, essa prática pode ser configurada como mudança ou desvio de função, podendo acarretar multas.
Segundo a legislação, nos contratos individuais de trabalho, a mudança só é permitida quando houver consentimento mútuo entre as partes, empregador e trabalhador. Ou seja, não pode ser uma decisão unilateral, só por iniciativa do "chefe".
Além disso, a alteração só pode ser feita se não causar, direta ou indiretamente, prejuízos ao colaborador. É o que diz o artigo 468 da CLT.
Como fica a remuneração?
Objetivamente, o salário do colaborador deve ser correspondente às suas funções. Ou seja, a remuneração deve ser compatível com o cargo exercido. Isso significa que, nos casos de mudança de cargo, o pagamento também deve ser atualizado na CTPS, bem como a função e outras informações.
Existe, contudo, uma ressalva importante a se fazer a respeito desse tema. Isto é, nos casos em que houver reversão da função exercida na forma de confiança, a gratificação não precisa ser incorporada formalmente ao salário do colaborador. Significa que o adicional poderá ser cortado, desde que o cargo seja mantido. É o que dispõe a Lei 13.467/2017.
O funcionário pode ser rebaixado de suas funções?
Nessa perspectiva, com base na lei, fica explícito que a mudança contratual que estabelece a redução de cargos não poderá acontecer nem mesmo com permissão do empregado.
O que diz a legislação trabalhista?
Esse enunciado está no artigo 468 da CLT. Com base na interpretação de muitos juristas, a alteração contratual de trabalho só poderá ocorrer quando:
- Houver consentimento das partes;
- O empregado não sofrer nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só financeiros, como de qualquer outra natureza, seja ela moral, de benefícios, jornada de trabalho, saúde, segurança etc.
Como fazer a mudança de função?
Diante do que vimos até aqui, podemos dizer que a negociação salarial e a mudança de função são legítimas, desde que obedeçam às normas da CLT. Portanto, na prática, para alterar o cargo de seu funcionário, basta observar as leis e seguir as disposições.
Além do mais, no ato de promoção, é necessário atualizar as informações na carteira de trabalho, incluindo a nova remuneração. Também não é permitido rebaixar o colaborador de cargo, mesmo que se mantenha a remuneração.
Fonte: Kamilla D Martins, Advogada
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